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SENADO APROVOU — PEC 14/2021
Advogado para Aposentadoria de Agente de Saúde
O Senado Federal aprovou em 14 de julho de 2026, com 73 votos favoráveis, a PEC 14/2021. A nova regra permite aposentadoria a partir dos 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens) até 2030 — muito antes das idades gerais de 62 e 65 anos. Saiba se você tem direito.
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Atenção: a PEC ainda aguarda promulgação
O Senado aprovou a PEC 14/2021 em 14/07/2026. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional. As novas regras entrarão em vigor após a promulgação. Já é o momento de se preparar: analisar seu CNIS, verificar o tempo de exercício na atividade e planejar o pedido de aposentadoria.
Regras de transição: com quantos anos posso me aposentar?
Fonte: Agência Senado — PEC 14/2021. Exige 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
| Período | ♀ Mulheres | ♂ Homens |
|---|---|---|
| Até 31/12/2030 | 50 anos | 52 anos |
| Até 31/12/2035 | 52 anos | 54 anos |
| Até 31/12/2040 | 54 anos | 56 anos |
| A partir de 2041 (regra permanente) | 57 anos | 60 anos |
* As idades podem ser reduzidas em até 5 anos para quem tiver mais de 25 anos de efetivo exercício na atividade (1 ano a menos por ano excedente).
Regra alternativa: sistema de pontos
Para agentes que não completaram os 25 anos de exercício na atividade, a PEC prevê uma segunda opção. É necessário preencher todos os requisitos abaixo ao mesmo tempo:
♀
Mulheres: 60 anos de idade
Homens: 63 anos de idade
📋
15 anos de contribuição
Mínimo exigido para ambos
🏥
10 anos de exercício na atividade
Como ACS ou ACE
🔢
83 pontos (mulheres) / 86 pontos (homens)
Soma da idade + tempo de contribuição
Quem é beneficiado pela PEC 14/2021?
A nova regra beneficia diretamente três categorias de profissionais de saúde pública:
Agente Comunitário de Saúde (ACS)
Profissional que atua na atenção básica visitando famílias, acompanhando gestantes, idosos e crianças, verificando a situação vacinal e orientando sobre prevenção de doenças.
Agente de Combate às Endemias (ACE)
Responsável pelo controle de doenças como dengue, zika, chikungunya e leishmaniose. Atua na vigilância epidemiológica e ambiental.
Agente Indígena de Saúde
A PEC estende as mesmas regras aos agentes indígenas de saúde e de combate às endemias que atuam nas comunidades indígenas.
Quanto vou receber? Integralidade e paridade
Agentes no RPPS (servidores públicos)
- Integralidade: proventos calculados com base na remuneração integral do cargo efetivo
- Paridade: reajustes na mesma proporção e data dos servidores em atividade
- Extensão de benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos
Agentes no RGPS (INSS)
- Benefício calculado pelo INSS conforme regras do RGPS
- Benefício extraordinário da União: complementa a diferença entre o INSS e a remuneração integral
- Garante a mesma integralidade e paridade do regime próprio
Análise do Seu Caso
Preencha o formulário abaixo e nossa equipe entrará em contato para analisar se você tem direito à aposentadoria diferenciada como agente de saúde.
(12) 98855-9391
Rua Vilaça, 707 — SJC
Seg–Sex 9h–18h
Dúvidas Frequentes
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