"Quanto vou receber de aposentadoria?" é a pergunta mais feita nos escritórios de advocacia previdenciária. A resposta não é simples: depende do tipo de aposentadoria que você tem direito, das regras da Emenda Constitucional 103/2019, do seu histórico de contribuições registrado no CNIS e, em muitos casos, de estratégias jurídicas que podem aumentar consideravelmente o valor do benefício. Neste artigo, explicamos como funciona o cálculo para os três principais tipos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS): por idade, por tempo de contribuição e especial.

A Emenda Constitucional 103, promulgada em 12 de novembro de 2019, alterou profundamente as regras de cálculo dos benefícios previdenciários. Antes da reforma, o valor da aposentadoria era calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, com aplicação do fator previdenciário (Lei 9.876/1999) ou da regra 85/95 progressiva. Com a EC 103/2019, o cálculo passou a considerar a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (100% dos salários, não mais os 80% maiores), e a alíquota aplicada sobre essa média varia conforme o tipo de aposentadoria e o tempo de contribuição.

O Salário de Benefício (SB) é a base de cálculo da aposentadoria. Para quem se aposenta pelas regras definitivas da EC 103/2019, o SB é a média aritmética de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início das contribuições, se posterior), corrigidos monetariamente pelo INPC. Sobre esse SB, aplica-se uma alíquota que varia conforme o tipo de aposentadoria e o tempo de contribuição acumulado, conforme o art. 26 da EC 103/2019.

A aposentadoria por idade exige 65 anos para homens e 62 anos para mulheres (regras definitivas da EC 103/2019), com carência mínima de 180 contribuições mensais (15 anos). O valor do benefício é calculado assim: o segurado recebe 60% do Salário de Benefício, mais 2% por cada ano de contribuição que exceder 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres). Para atingir 100% do SB, um homem precisaria de 40 anos de contribuição; uma mulher, 35 anos. Na prática, a maioria dos segurados recebe entre 60% e 80% do SB, o que pode representar um valor significativamente inferior ao último salário.

A aposentadoria por tempo de contribuição pura (sem idade mínima) foi extinta pela EC 103/2019 para quem não tinha direito adquirido até 13/11/2019. Para quem já tinha o direito adquirido nessa data, as regras antigas continuam valendo integralmente. Para os demais, a EC 103/2019 criou regras de transição. As principais são: (1) Sistema de pontos progressivo — em 2026, exige 99 pontos para mulheres e 104 para homens (soma de idade + tempo de contribuição), com mínimo de 30/35 anos de contribuição; (2) Idade mínima progressiva — em 2026, 57 anos para mulheres e 62 para homens; (3) Pedágio de 50% — para quem faltava menos de 2 anos para se aposentar em 13/11/2019.

A aposentadoria especial é concedida a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos ou biológicos) pelo período de 15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de nocividade, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.048/1999. A EC 103/2019 manteve a aposentadoria especial, mas alterou o cálculo do valor. A alíquota base é mais alta do que na aposentadoria por idade: 66%, 76% ou 86% do SB, dependendo do período exigido (15, 20 ou 25 anos), com acréscimo de 2% por ano adicional de atividade especial até atingir 100%. Isso significa que, para a mesma base de cálculo, o trabalhador com direito à aposentadoria especial recebe proporcionalmente mais do que o que se aposenta por idade.

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o documento que reúne todo o histórico de vínculos empregatícios e contribuições ao INSS de um trabalhador. É a partir do CNIS que o INSS calcula o Salário de Benefício. O problema é que o CNIS frequentemente apresenta erros: períodos de trabalho não registrados, salários lançados abaixo do real, períodos de atividade especial não reconhecidos, vínculos de emprego informal sem registro. Cada erro no CNIS pode reduzir significativamente o valor da aposentadoria. A análise profissional do CNIS é uma das tarefas mais importantes do advogado previdenciário antes de dar entrada no benefício.

• Períodos de trabalho não registrados (emprego informal, trabalho rural, serviço militar)
• Salários de contribuição lançados abaixo do real (erro do empregador na GFIP/eSocial)
• Períodos de atividade especial classificados como atividade comum no PPP
• Contribuições como autônomo (carnê) não computadas por falta de GPS
• Períodos de auxílio-doença e acidente não contados como tempo de contribuição
• Vínculos de emprego de empresas extintas sem registro no CNIS
• Contribuições do exterior não reconhecidas (acordos internacionais de previdência)

Sim. Quem já havia cumprido todos os requisitos para a aposentadoria até 13 de novembro de 2019 tem direito adquirido às regras antigas, mesmo que ainda não tenha dado entrada no benefício. O STF consolidou esse entendimento no julgamento do RE 630.501 (Tema 334), reconhecendo que o direito adquirido à aposentadoria é protegido pelo art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Além disso, quem já está aposentado e teve o benefício calculado de forma errada pode ter direito à revisão administrativa ou judicial, com pagamento de valores atrasados (parcelas retroativas), observado o prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei 8.213/91, conforme o Tema 1.124 do STJ.