Carregando...
Inventário e Partilha de Bens — Direito das Famílias
Quando um familiar falece, o inventário é o procedimento legal para transferir os bens aos herdeiros. Atuamos tanto no inventário extrajudicial (cartório) quanto no judicial, com foco em resolver conflitos familiares complexos.
O inventário é o procedimento jurídico pelo qual se apuram os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida, procedendo-se à sua partilha entre os herdeiros. No Brasil, o inventário é obrigatório sempre que o falecido deixar bens a inventariar, e deve ser aberto dentro de 60 dias a contar do óbito (art. 611 do Código de Processo Civil).
Existem duas modalidades principais: o inventário extrajudicial (realizado em cartório, mais rápido e econômico, possível quando todos os herdeiros são maiores, capazes, concordam com a partilha e não há testamento) e o inventário judicial (necessário quando há herdeiros menores, incapazes, desacordo entre herdeiros, testamento ou bens em litígio).
A partilha é a divisão dos bens entre os herdeiros. O Código Civil estabelece a ordem de vocatão hereditária: descendentes (filhos, netos), ascendentes (pais, avós), cônjuge e colaterais (irmãos, sobrinhos). O cônjuge sobrevivente tem direito à meação (metade dos bens comuns) e pode ter direito à herça dependendo do regime de bens.
Um ponto frequentemente ignorado é o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), tributo estadual incidente sobre a transferência de bens por herança. Em São Paulo, a alíquota é de 4% sobre o valor dos bens. O planejamento sucessório prévio pode reduzir significativamente essa carga tributária.
Fundamento Legal
Art. 1.784 do Código Civil
"Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários."
Art. 611 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
"O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte."
Art. 610 do Código de Processo Civil
"Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras."
STJ – REsp 1.617.652/MG
"A meação do cônjuge sobrevivente não integra a herança e, portanto, não é partilhável entre os herdeiros. O cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos na constância do casamento, independentemente do regime de bens adotado."
Requisitos
Certidão de óbito do falecido
Documentos de identidade de todos os herdeiros
Documentos dos bens a inventariar (escrituras, matrículas, documentos de veículos, extratos bancários)
Certidão de casamento ou união estável do falecido (se houver)
Certidões negativas de dívidas (Receita Federal, PGFN, Estadual e Municipal)
Para inventário extrajudicial: todos os herdeiros maiores, capazes e concordes, sem testamento
Situações que Atendemos
Familiar faleceu sem deixar testamento e a família não sabe como dividir os bens
Herdeiros em conflito — irmãos que não se entendem sobre a divisão do imóvel
Imóvel em nome do falecido que precisa ser transferido para os herdeiros
Dívidas do falecido que precisam ser quitadas antes da partilha dos bens
Cônjuge sobrevivente que não sabe quais são seus direitos na herança
Herdeiro que foi preterido no testamento e quer contestar a validade
Jurisprudência Relevante
STJ, 3ª Turma, 2016
STJ – REsp 1.617.652/MG
"A meação do cônjuge sobrevivente não integra a herança e não é partilhável entre os herdeiros. O cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos na constância do casamento."
STJ, 4ª Turma, 2014
STJ – REsp 1.472.945/SP
"O companheiro em união estável tem os mesmos direitos sucessórios que o cônjuge, nos termos do art. 226, §3º da Constituição Federal, após o julgamento do RE 646.721 pelo STF."
Dúvidas Frequentes
Qual o prazo para abrir o inventário após o falecimento?
O CPC prevê que o inventário deve ser requerido em até 2 meses após o óbito. O descumprimento desse prazo não impede a abertura do inventário, mas pode gerar multa sobre o ITCMD em alguns estados. Em São Paulo, a multa por atraso no inventário é de 20% sobre o ITCMD.
Qual a diferença entre inventário extrajudicial e judicial?
O inventário extrajudicial é feito em cartório, é mais rápido (pode ser concluído em semanas) e mais econômico. Só é possível quando todos os herdeiros são maiores, capazes, concordes e não há testamento. O inventário judicial é necessário quando há herdeiros menores, incapazes, desacordo ou testamento — pode durar anos.
O cônjuge sobrevivente tem direito à herança?
Depende do regime de bens. Em todos os casos, o cônjuge tem direito à meação (50% dos bens comuns). Além disso, no regime de comunhão parcial, o cônjuge concorre com os filhos apenas nos bens particulares do falecido. No regime de separação convencional, o cônjuge não herda.
Pontos de Atenção
- ⚠Abra o inventário dentro de 2 meses para evitar multa sobre o ITCMD
- ⚠Guarde todos os documentos do falecido: escrituras, contratos, extratos bancários
- ⚠Verifique se o falecido tinha seguro de vida — não entra no inventário e vai direto aos beneficiários
- ⚠Bens em nome de empresa (pessoa jurídica) não entram no inventário pessoal
Autoria e revisão profissional
Conteúdo elaborado por Dr. Daniel Alves
Advogado · OAB/SP 391.015 · OAB/CE 50.349-A · Direito Previdenciário
Revisão profissional: Dra. Bárbara Caldas
Sócia e Advogada · OAB/SP 509.601 · Direito Previdenciário
Este conteúdo tem caráter informativo. A aplicação das regras depende de documentos, datas, provas e particularidades de cada situação.
Atendimento Personalizado
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Fale com a equipe para entender a modalidade de atendimento e os documentos que podem ser relevantes para a análise individual.
Precisa de orientação sobre o seu caso?
A equipe pode explicar como funciona o atendimento e quais documentos costumam ser relevantes para uma análise individualizada.
Falar com a equipe pelo WhatsAppAtendimento conforme a modalidade disponibilizada pelo escritório.