Question 1

Quais são as novas obrigações da empresa com a saúde mental na nova NR-1?

Accepted Answer

O empregador é obrigado a mapear, avaliar e controlar ativamente os riscos psicossociais no ambiente corporativo. A nova redação da NR-1 exige que a gestão de saúde e segurança do trabalho não se limite a riscos físicos ou biológicos. O RH e o SESMT devem implementar diagnósticos organizacionais, avaliar a sobrecarga de trabalho e instituir medidas preventivas estruturais para assegurar a integridade psíquica de seus colaboradores.

Question 2

Como incluir o assédio moral e o burnout no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos)?

Accepted Answer

Esses fatores devem figurar na matriz de riscos da empresa como riscos psicossociais ou organizacionais. No PGR, deve-se estipular o nível de risco dessas patologias com base na severidade e na probabilidade de ocorrência dentro de cada setor. O plano de ação do PGR deve apresentar medidas de controle concretas, como a readequação de metas organizacionais e a aplicação de treinamentos obrigatórios de liderança para conter o adoecimento psíquico.

Question 3

Quais são as multas e punições para empresas que não cumprirem a nova NR-1?

Accepted Answer

O descumprimento gera pesadas penalidades administrativas por infração às Normas Regulamentadoras, além de passivos civis. O valor da multa é calculado por fiscais do MTE com base no número de funcionários da empresa e no índice de reincidência, conforme os critérios da NR-28. Além das autuações administrativas, a falta de gestão de riscos psicossociais serve de prova em Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Question 4

Cobrança por metas pode ser considerada assédio moral perante a fiscalização da NR-1?

Accepted Answer

Sim, se a cobrança for realizada de forma vexatória, humilhante ou exigir metas manifestamente inalcançáveis. A jurisprudência pacificada do TST e dos TRTs 2 e 15 estipula que a cobrança rígida faz parte do poder de direção do empregador. Contudo, se a imposição de resultados gerar isolamento do funcionário, exposição de rankings de desempenho negativos ou ameaças psicológicas contínuas de demissão, o ato desborda para o assédio moral institucional.

Question 5

Como aplicar a demissão por justa causa sem risco de reversão na Justiça do Trabalho?

Accepted Answer

A empresa deve observar com rigor técnico os princípios da imediatidade, proporcionalidade e a gradação das penas. Conforme as decisões do TRT-2 e do TRT-15, o empregador não pode demitir por justa causa por uma falta leve isolada ou se já perdoou tacitamente o erro por demora na punição. É indispensável aplicar advertências e suspensões prévias por escrito, coletar provas incontestáveis do ato faltoso e demitir assim que a última falta grave for identificada.

Question 6

Como funciona o acordo de rescisão consensual por mútuo acordo com segurança jurídica?

Accepted Answer

É a rescisão oficial por comum acordo, que reduz custos indenizatórios legítimos da empresa. Criada pelo Artigo 484-A da CLT, essa modalidade exige que ambas as partes assinem um termo manifestando livre acordo no desligamento. A empresa pagará metade do aviso prévio (se indenizado) e apenas 20% da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (em vez dos 40% tradicionais), mantendo o pagamento integral das demais parcelas rescisórias.

Question 7

Demissão em massa ou coletiva: a empresa ainda precisa negociar com o sindicato?

Accepted Answer

A empresa pode efetuar os desligamentos coletivos sem autorização prévia, mas o diálogo com a entidade sindical é recomendado. Após o julgamento do Tema 638 pelo STF, fixou-se o entendimento de que a intervenção sindical prévia é obrigatória para o debate de medidas atenuantes (como extensão de planos de saúde ou indenizações extras), contudo, o sindicato não possui poder de veto para proibir a empresa de realizar as demissões em massa por razões econômicas.

Question 8

Como calcular e pagar as verbas rescisórias dentro do prazo legal de 10 dias?

Accepted Answer

O pagamento líquido das verbas deve ocorrer por transferência bancária identificada em até 10 dias contados do fim do contrato. Conforme o Artigo 477, §6º da CLT, a empresa deve somar o saldo de salários, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, além do aviso prévio indenizado (se houver). Se o décimo dia cair em final de semana ou feriado bancário, o pagamento deve ser antecipado para afastar a incidência da multa de um salário em favor do empregado.

Question 9

Como implementar um banco de horas válido e evitar a invalidação judicial?

Accepted Answer

O banco de horas deve seguir as regras de prazos específicos conforme o tipo de acordo firmado. Nos termos do Artigo 59 da CLT, o banco instituído por acordo individual escrito deve ser compensado obrigatoriamente no prazo máximo de até 6 meses. Se for pactuado por Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) junto ao sindicato da categoria, o prazo limite estende-se para até 1 ano. Horas não compensadas nesses intervalos devem ser integralmente pagas com o adicional de 50%.

Question 10

Teletrabalho (Home Office): a empresa é obrigada a pagar despesas de internet e luz do funcionário?

Accepted Answer

A obrigação de reembolso e o fornecimento de equipamentos devem ser pactuados expressamente em contrato escrito. O Artigo 75-D da CLT determina que as regras sobre a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária ao trabalho remoto, bem como o reembolso de despesas de luz e internet, devem constar obrigatoriamente de contrato de trabalho individual ou aditivo escrito.

Question 11

Como fazer o controle de ponto obrigatório para empresas com mais de 20 funcionários?

Accepted Answer

O registro de jornada deve ser feito por meios eletrônicos, mecânicos ou manuais idôneos. Conforme o Artigo 74, §2º da CLT, estabelecimentos com mais de 20 colaboradores são obrigados a registrar a entrada e saída do pessoal. A jurisprudência consolidada na Súmula 338 do TST determina que a apresentação de cartões de ponto com horários de entrada e saída rigorosamente invariáveis (ponto britânico) é inválida, invertendo o ônus da prova contra a empresa.

Question 12

A empresa pode terceirizar qualquer atividade após a Reforma Trabalhista?

Accepted Answer

Sim. Após a Lei 13.429/2017 e a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a terceirização passou a ser permitida para qualquer atividade, inclusive a atividade-fim da empresa. Contudo, a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias da prestadora. É essencial contratar prestadoras idôneas, verificar o pagamento das verbas e manter controle documental rigoroso.

Question 13

Qual a responsabilidade da empresa tomadora quando a terceirizada não paga os funcionários?

Accepted Answer

A empresa tomadora responde subsidiariamente, ou seja, se a prestadora não pagar, o trabalhador pode cobrar da tomadora. A responsabilidade subsidiária abrange salários, FGTS, férias, 13º e verbas rescisórias. Para se proteger, a tomadora deve exigir mensalmente da prestadora comprovação do pagamento dos salários e encargos (holerites, guias de FGTS e INSS), e incluir cláusula de retenção de pagamento em caso de inadimplência.

Question 14

Como contratar estagiários de forma legal e segura?

Accepted Answer

O estágio deve seguir a Lei 11.788/2008. O estagiário deve ser estudante matriculado em instituição de ensino, e o estágio deve ter relação com o curso. É obrigatório o Termo de Compromisso de Estágio (TCE) entre a empresa, o estudante e a instituição de ensino. A jornada máxima é de 6 horas diárias e 30 horas semanais. O estágio não gera vínculo empregatício, mas o descumprimento das regras pode configurar fraude e gerar reconhecimento de emprego.

Question 15

O que é contrato de trabalho por prazo determinado e quando usar?

Accepted Answer

O contrato por prazo determinado é aquele com data de término pré-estabelecida, limitado a 2 anos. É indicado para serviços transitivos, atividades sazonais ou contratações de experiência. O contrato de experiência é uma modalidade de prazo determinado limitada a 90 dias. Ao término do prazo, não há multa de 40% do FGTS. Se o empregador rescindir antes do prazo, deve pagar indenização de 50% dos salários restantes.

Question 16

Empresa pode contratar autônomo para função que deveria ser de empregado?

Accepted Answer

Não. Se o autônomo trabalhar com pessoalidade (ele mesmo, sem substitutos), não eventualidade (regularidade), subordinação (seguindo ordens) e onerosidade (recebendo remuneração), a Justiça do Trabalho reconhecerá o vínculo empregatício e a empresa será condenada a pagar todos os direitos trabalhistas retroativos, incluindo FGTS, férias, 13º e multa. A pejotização fraudulenta é um dos principais riscos trabalhistas das empresas.

Question 17

Quais NRs são obrigatórias para todas as empresas?

Accepted Answer

As Normas Regulamentadoras obrigatórias para todas as empresas com empregados são: NR-1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos), NR-4 (SESMT, para empresas acima de determinado porte), NR-5 (CIPA, para empresas com mais de 20 empregados em atividades de risco), NR-6 (EPI), NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PGR). O descumprimento sujeita a empresa a multas administrativas e responsabilidade civil em caso de acidente.

Question 18

O que é o PCMSO e qual empresa é obrigada a ter?

Accepted Answer

O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) é obrigatório para todas as empresas que possuam empregados regidos pela CLT, independentemente do porte. Deve ser elaborado por médico do trabalho e prever exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais. A ausência do PCMSO é infração administrativa e pode ser usada como prova de negligência em ações por doenças ocupacionais.

Question 19

Empresa pode ser responsabilizada por acidente de trabalho mesmo sem culpa?

Accepted Answer

Sim, em atividades de risco acentuado, a responsabilidade é objetiva, dispensando a prova de culpa. O STF, no julgamento do Tema 932, fixou que o Art. 927, parágrafo único do Código Civil aplica-se às relações de trabalho. Assim, empresas que exploram atividades de risco (construção civil, química, transporte de cargas perigosas) respondem pelos danos causados aos empregados independentemente de culpa, bastando o nexo causal entre a atividade e o dano.

Question 20

O que fazer quando um empregado apresenta atestado médico suspeito?

Accepted Answer

O empregador não pode recusar o atestado médico de plano, pois isso pode configurar ato discriminatório. A empresa pode encaminhar o empregado para avaliação pelo médico do trabalho da empresa (PCMSO) para confirmar a incapacidade. Se o médico da empresa discordar, prevalece o atestado do médico do empregado, salvo se a empresa comprovar fraude. Demitir o empregado por apresentar atestado pode gerar indenização por danos morais.

Question 21

Como implementar um canal de denúncias (compliance) eficaz na empresa?

Accepted Answer

O canal de denúncias deve ser anônimo, independente da área de RH e com garantia de não retaliação ao denunciante. Deve cobrir denúncias de assédio moral, assédio sexual, corrupção, fraudes e violações de código de conduta. A empresa deve investigar todas as denúncias com imparcialidade e documentar as apurações. Um canal eficaz reduz o passivo trabalhista, demonstra boa-fé em processos judiciais e é exigido pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) para empresas que contratam com o poder público.

Question 22

A empresa é obrigada a pagar vale-alimentação ou vale-refeição?

Accepted Answer

Não há obrigatoriedade legal geral, mas muitas convenções coletivas de trabalho exigem o benefício. Se a empresa é cadastrada no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), tem incentivos fiscais. Uma vez concedido o benefício, ele não pode ser suprimido unilateralmente, pois se incorpora ao contrato de trabalho. A supressão sem negociação coletiva pode gerar ações trabalhistas por dano material.

Question 23

Como calcular corretamente o adicional noturno?

Accepted Answer

O adicional noturno corresponde a 20% sobre a hora diurna para trabalhadores urbanos (Art. 73 da CLT). O horário noturno vai das 22h às 5h. A hora noturna tem duração de 52 minutos e 30 segundos (não 60 minutos), o que gera horas extras noturnas adicionais. Para trabalhadores rurais, o adicional é de 25% e o horário noturno é das 21h às 5h (lavoura) ou das 20h às 4h (pecuária).

Question 24

O empregador pode exigir que o empregado devolva o plano de saúde após a demissão?

Accepted Answer

Após a demissão sem justa causa, o empregado tem direito à manutenção do plano de saúde pelo mesmo período em que contribuiu, limitado a 24 meses, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade. Esse direito está previsto no Art. 30 da Lei 9.656/1998. Se o empregado foi demitido por justa causa, não tem esse direito de manutenção. A empresa deve informar o empregado sobre esse direito no momento da demissão.

Question 25

Como funciona o desconto de faltas e atrasos no salário?

Accepted Answer

O empregador pode descontar do salário os dias e horas de falta injustificada, proporcionalmente. Para faltas justificadas (doença com atestado, licença-maternidade, serviço militar, doação de sangue), não há desconto. O desconto deve ser proporcional: se o empregado faltou 2 dias em um mês de 22 dias úteis, desconta-se 2/22 do salário. Atrasos também podem ser descontados proporcionalmente, desde que não ultrapassem 1 hora por dia.

Question 26

O que fazer quando a empresa recebe uma reclamação trabalhista?

Accepted Answer

Ao ser notificada, a empresa deve contratar imediatamente um advogado trabalhista para analisar os pedidos e preparar a defesa. O prazo para apresentar a contestação é de 15 dias úteis a partir da citação. A empresa deve reunir toda a documentação do ex-empregado: CTPS, holerites, ponto, TRCT, contratos e advertências. A ausência de documentação pode resultar em concessão dos pedidos por falta de prova.

Question 27

Quais documentos a empresa deve guardar para se defender em processos trabalhistas?

Accepted Answer

A empresa deve guardar por no mínimo 5 anos (prazo prescricional): contratos de trabalho, termos aditivos, holerites, registros de ponto, recibos de férias, TRCT, avisos de férias, advertências e suspensões, comprovantes de pagamento de FGTS e INSS, e-mails e comunicações relevantes. Documentos de segurança do trabalho (PCMSO, PGR, PPP, LTCAT) devem ser guardados por 20 anos.

Question 28

A empresa pode fazer acordo trabalhista antes do processo judicial?

Accepted Answer

Sim. A empresa pode propor acordo extrajudicial ao ex-empregado antes de qualquer processo. Após a Reforma Trabalhista, há a possibilidade de homologação judicial de acordos extrajudiciais (Art. 855-B da CLT), que dá segurança jurídica ao acordo. O acordo deve ser firmado com assistência de advogado de ambas as partes e não pode quitar direitos que o trabalhador não sabia que tinha. Um acordo bem estruturado evita processos futuros.

Question 29

O que é a desconsideration da personalidade jurídica e como a empresa pode se proteger?

Accepted Answer

A desconsideration da personalidade jurídica permite que os bens dos sócios sejam executados para pagar dívidas trabalhistas da empresa. Na Justiça do Trabalho, é aplicada quando a empresa não tem bens suficientes para pagar a condenação. Para se proteger, os sócios devem manter a separação entre o patrimônio pessoal e empresarial, não misturar contas, manter a regularidade fiscal e não praticar atos fraudulentos. A holding familiar pode ser uma estratégia de proteção patrimonial.

Dúvidas Frequentes

📋 Sumário

🛡️ Nova NR-1 e Riscos Psicossociais

1Quais são as novas obrigações da empresa com a saúde mental na nova NR-1?

2Como incluir o assédio moral e o burnout no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos)?

3Quais são as multas e punições para empresas que não cumprirem a nova NR-1?

4Cobrança por metas pode ser considerada assédio moral perante a fiscalização da NR-1?

🚪 Demissões Estratégicas e Rescisões

5Como aplicar a demissão por justa causa sem risco de reversão na Justiça do Trabalho?

6Como funciona o acordo de rescisão consensual por mútuo acordo com segurança jurídica?

7Demissão em massa ou coletiva: a empresa ainda precisa negociar com o sindicato?

8Como calcular e pagar as verbas rescisórias dentro do prazo legal de 10 dias?

⏱️ Jornada, Banco de Horas e Teletrabalho

9Como implementar um banco de horas válido e evitar a invalidação judicial?

10Teletrabalho (Home Office): a empresa é obrigada a pagar despesas de internet e luz do funcionário?

11Como fazer o controle de ponto obrigatório para empresas com mais de 20 funcionários?

💼 Contratos Especiais e Terceirização

12A empresa pode terceirizar qualquer atividade após a Reforma Trabalhista?

13Qual a responsabilidade da empresa tomadora quando a terceirizada não paga os funcionários?

14Como contratar estagiários de forma legal e segura?

15O que é contrato de trabalho por prazo determinado e quando usar?

16Empresa pode contratar autônomo para função que deveria ser de empregado?

🔒 Segurança do Trabalho e Compliance

17Quais NRs são obrigatórias para todas as empresas?

18O que é o PCMSO e qual empresa é obrigada a ter?

19Empresa pode ser responsabilizada por acidente de trabalho mesmo sem culpa?

20O que fazer quando um empregado apresenta atestado médico suspeito?

21Como implementar um canal de denúncias (compliance) eficaz na empresa?

📊 Benefícios e Remuneração

22A empresa é obrigada a pagar vale-alimentação ou vale-refeição?

23Como calcular corretamente o adicional noturno?

24O empregador pode exigir que o empregado devolva o plano de saúde após a demissão?

25Como funciona o desconto de faltas e atrasos no salário?

⚖️ Processos Trabalhistas e Defesa

26O que fazer quando a empresa recebe uma reclamação trabalhista?

27Quais documentos a empresa deve guardar para se defender em processos trabalhistas?

28A empresa pode fazer acordo trabalhista antes do processo judicial?

29O que é a desconsideration da personalidade jurídica e como a empresa pode se proteger?

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