Question 1

Sofro de depressão causada pelo meu trabalho. Tenho algum direito garantido pela lei?

Accepted Answer

Sim, você possui total amparo legal. Quando o ambiente laboral atua de forma direta no surgimento ou agravamento de um quadro depressivo, a patologia é legalmente equiparada a um acidente de trabalho para todos os fins de direito. Com isso, o trabalhador passa a ter direito à estabilidade provisória no emprego, ao recolhimento integral do FGTS durante o período de afastamento e à reparação civil por danos morais e materiais, caso fique configurada a omissão ou culpa do empregador em manter um ambiente psicologicamente inadequado.

Question 2

O que mudou de mais importante na NR-1 em relação à saúde mental do empregado?

Accepted Answer

A grande virada normativa da NR-1 foi a inclusão mandatória dos fatores de riscos psicossociais no escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Antes, a fiscalização concentrava-se prioritariamente em perigos físicos, químicos ou biológicos. Agora, as estruturas organizacionais das empresas — tais como modelos de gestão, metodologias de cobrança e dinâmicas de relacionamento — devem passar por triagem preventiva rigorosa para coibir o estresse patológico, o esgotamento nervoso e os riscos psicossociais.

Question 3

Quais indenizações posso pleitear caso o Burnout me incapacite definitivamente para o emprego?

Accepted Answer

Havendo incapacidade permanente gerada pela Síndrome do Esgotamento Profissional (Burnout), o trabalhador tem o direito de requerer o ressarcimento por danos morais (pelo sofrimento psíquico), danos materiais emergentes (como gastos com psiquiatria e remédios) e lucros cessantes — que se materializam em uma pensão mensal proporcional à redução da capacidade laboral sofrida.

Question 4

O que fazer se a minha empresa não disponibiliza nenhum canal interno para relatar o estresse?

Accepted Answer

Na ausência de canais isentos ou de instâncias de compliance, o empregado deve formalizar a situação por intermédio do Sindicato representativo de sua categoria profissional ou efetuar uma denúncia formalizada junto à Delegacia Regional do Trabalho (DRT/MTE). Paralelamente, o trabalhador deve documentar os episódios de sobrecarga com prints de mensagens, e-mails e anotações datadas para embasar eventual ação judicial futura.

Question 5

Fui demitido sem justa causa: quais são todos os meus direitos?

Accepted Answer

Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao saldo de salários, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, liberação do FGTS para saque e seguro-desemprego (se atender os requisitos). Não assine nenhum documento sem antes consultar um advogado trabalhista.

Question 6

O que é rescisão indireta e quando posso pedir?

Accepted Answer

A rescisão indireta é o 'pedido de demissão por culpa do empregador'. Está prevista no Art. 483 da CLT e ocorre quando a empresa comete faltas graves, como não pagar salário, exigir serviços superiores às forças do trabalhador, tratar o empregado com rigor excessivo, reduzir o trabalho de forma a afetar sensivelmente a remuneração, ou descumprir obrigações contratuais. Ao ser reconhecida pela Justiça, o trabalhador recebe todas as verbas como se fosse demitido sem justa causa.

Question 7

Posso pedir demissão e depois entrar com processo por assédio moral?

Accepted Answer

Sim, mas o caminho processual torna-se mais árduo. Ao pedir demissão voluntária, presume-se que o ato foi livre, exigindo que o trabalhador comprove em juízo que foi coagido psicologicamente a sair. Por isso, o ideal é consultar um advogado trabalhista ANTES de assinar qualquer pedido de desligamento.

Question 8

Fui demitido durante a gravidez: tenho direito à estabilidade?

Accepted Answer

Sim, a gestante tem estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, independentemente de ter comunicado ao empregador. A Súmula 244 do TST e o Art. 10, II, b do ADCT garantem esse direito. A demissão nesse período é nula, gerando direito à reintegração ou indenização substitutiva de todo o período estabilitário.

Question 9

Qual a diferença entre conflito profissional comum e assédio moral?

Accepted Answer

O conflito pontual ou a divergência técnica são naturais das relações humanas. O assédio moral pressupõe uma conduta reiterada, intencional, prolongada no tempo, que visa minar a autoestima e a estabilidade emocional do trabalhador. Determinar essa linha tênue processual exige a análise técnica de um advogado trabalhista.

Question 10

Gravar conversas escondido do meu chefe assediador serve como prova judicial?

Accepted Answer

Sim, é uma prova lícita e amplamente aceita. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou que a gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, é perfeitamente válida para fins de defesa de direitos próprios. Saiba como utilizar essa ferramenta sem ferir regras de privacidade sob a instrução de um advogado.

Question 11

Fui demitido por denunciar assédio moral na empresa. O que fazer?

Accepted Answer

A legislação proíbe terminantemente a chamada demissão retaliatória ou discriminatória. Nesta situação de flagrante injustiça, um advogado trabalhista poderá pleitear em juízo a sua reintegração ao emprego ou a conversão em indenizações substitutivas robustas.

Question 12

Meu chefe condicionou minha promoção a um envolvimento íntimo. É crime?

Accepted Answer

Sim, configura o crime de Assédio Sexual (Art. 216-A do Código Penal). Na esfera trabalhista, o ato gera direito a indenização expressiva por danos morais e rescisão indireta automática. Diante dessa grave violência, junte as evidências e procure o amparo imediato de um advogado especializado.

Question 13

Fazer mais de duas horas extras por dia é proibido pela lei?

Accepted Answer

Sim, o Artigo 59 da CLT limita o trabalho extraordinário a no máximo 2 horas diárias, mediante acordo escrito. A extrapolação habitual desse limite é considerada infração administrativa e risco à saúde mental. Se você é obrigado a fazer horas extras abusivas, um advogado trabalhista poderá cobrar os valores acumulados com os devidos reflexos.

Question 14

O que é o 'direito à desconexão'?

Accepted Answer

É o direito fundamental do trabalhador de não ser incomodado, acionado ou cobrado por ferramentas digitais (e-mails, WhatsApp, Teams) fora do seu horário regulamentar de expediente corporativo. A violação reiterada desse limite gera passivo trabalhista; fale com um advogado para entender como resguardar seus momentos de descanso.

Question 15

Ser obrigado a ficar com o celular corporativo ligado no final de semana gera direitos?

Accepted Answer

Sim, pode configurar o regime de Sobreaviso (Art. 244, §2º da CLT). Se o trabalhador permanece tolhido em sua liberdade de locomoção, aguardando chamados a qualquer momento, faz jus ao pagamento de 1/3 do salário normal por hora de prontidão. Um advogado trabalhista analisará as mensagens para enquadrar corretamente o seu caso.

Question 16

Trabalho em regime de home office também tem limite de horário?

Accepted Answer

Sim, na imensa maioria das contratações atuais, as regras de controle de jornada estendem-se ao teletrabalho, exigindo o respeito estrito aos limites contratuais diários. O mito de que em home office 'trabalha-se 24 horas por dia' é ilegal; consulte um advogado para estruturar a prova dos seus horários virtuais.

Question 17

Quais verbas rescisórias tenho direito ao ser demitido sem justa causa?

Accepted Answer

Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a: saldo de salários, aviso prévio (trabalhado ou indenizado de 30 a 90 dias conforme o tempo de serviço), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, liberação do FGTS para saque e habilitação ao seguro-desemprego. Não assine o TRCT sem conferir todos os valores com um advogado.

Question 18

Como sacar o FGTS após a demissão?

Accepted Answer

Após a demissão sem justa causa, o empregador deve depositar a multa de 40% do FGTS e entregar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com o código de saque. Com esses documentos, você pode sacar o FGTS nas agências da Caixa Econômica Federal, nos terminais de autoatendimento ou pelo aplicativo FGTS. O prazo para o empregador depositar a multa é de 10 dias corridos após a rescisão.

Question 19

O que é o FGTS por rescisão indireta e como sacar?

Accepted Answer

Na rescisão indireta (quando o empregado pede demissão por culpa do empregador), o trabalhador tem os mesmos direitos da demissão sem justa causa, incluindo a multa de 40% do FGTS e o saque do saldo. Contudo, como a rescisão indireta precisa ser reconhecida pela Justiça do Trabalho, o saque do FGTS geralmente ocorre após a sentença judicial. O advogado pode pedir tutela antecipada para liberar o FGTS antes do julgamento final.

Question 20

O empregador pode descontar do FGTS dívidas do empregado?

Accepted Answer

Não. O FGTS é um direito constitucional do trabalhador e não pode ser penhorado, cedido ou descontado por dívidas do empregado com o empregador ou com terceiros. A única exceção é o financiamento habitacional pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), onde o próprio trabalhador autoriza o uso do FGTS para amortizar o saldo devedor. Qualquer desconto não autorizado é ilegal e pode ser questionado judicialmente.

Question 21

Tenho direito ao seguro-desemprego se pedi demissão?

Accepted Answer

Não. O seguro-desemprego é exclusivo para trabalhadores demitidos sem justa causa. Quem pede demissão voluntariamente não tem direito ao benefício. A exceção é a rescisão indireta: quando reconhecida pela Justiça, equipara-se à demissão sem justa causa e garante o seguro-desemprego. Trabalhadores em situação de assédio moral ou descumprimento contratual devem consultar um advogado antes de pedir demissão.

Question 22

O que fazer se o empregador não pagar as verbas rescisórias no prazo?

Accepted Answer

O empregador tem 10 dias corridos após a rescisão para pagar todas as verbas. Se não pagar no prazo, o trabalhador pode ingressar com reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Além das verbas devidas com correção monetária e juros, o empregador pode ser condenado a pagar multa do Art. 477 da CLT (equivalente a um salário) pelo atraso. O prazo para entrar com a ação trabalhista é de 2 anos após o término do contrato.

Question 23

O que é considerado acidente de trabalho pela legislação?

Accepted Answer

O acidente de trabalho é definido pela Lei 8.213/1991 como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, causando lesão corporal, perturbação funcional ou morte. Equiparam-se ao acidente de trabalho: doenças profissionais e do trabalho, acidente ocorrido no trajeto entre a residência e o trabalho (acidente de percurso), e acidentes ocorridos em viagens a serviço da empresa.

Question 24

Sofri acidente de trabalho: quais são meus direitos imediatos?

Accepted Answer

Imediatamente após o acidente, você tem direito a: atendimento médico pelo empregador (que deve emitir a CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho), afastamento remunerado nos primeiros 15 dias pelo empregador e, a partir do 16º dia, pelo INSS (auxílio-doença acidentário). Após o retorno, você tem estabilidade de 12 meses no emprego. Se houver sequelas permanentes, pode ter direito ao auxílio-acidente e indenização por danos morais e materiais.

Question 25

O que é a estabilidade acidentária e quanto tempo dura?

Accepted Answer

A estabilidade acidentária é a garantia de emprego por 12 meses após o retorno do trabalhador que sofreu acidente de trabalho ou doença ocupacional. Está prevista no Art. 118 da Lei 8.213/1991. Durante esse período, o empregador não pode demitir o trabalhador sem justa causa. Se a demissão ocorrer, o trabalhador tem direito à reintegração ao emprego ou à indenização substitutiva equivalente aos salários do período estabilitário.

Question 26

Posso processar a empresa por acidente de trabalho?

Accepted Answer

Sim. Além dos benefícios do INSS, o trabalhador pode processar o empregador na Justiça do Trabalho por danos morais, materiais e estéticos decorrentes do acidente. Para isso, é necessário provar a culpa ou dolo do empregador (negligência nas condições de segurança, falta de EPI, descumprimento de normas regulamentadoras). Em casos de acidente por atividade de risco, a responsabilidade pode ser objetiva, dispensando a prova de culpa.

Question 27

Doença causada pelo trabalho (LER/DORT) é considerada acidente de trabalho?

Accepted Answer

Sim. Doenças profissionais como LER (Lesão por Esforço Repetitivo), DORT (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho), surdez ocupacional, pneumoconioses e outras doenças causadas pelas condições de trabalho são equiparadas ao acidente de trabalho. O nexo causal entre a doença e o trabalho deve ser comprovado por laudo médico. O trabalhador tem os mesmos direitos de quem sofreu acidente típico, incluindo estabilidade e indenização.

Question 28

O que é o CAT e quem deve emitir?

Accepted Answer

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o documento que formaliza o acidente junto ao INSS. Deve ser emitida pelo empregador até o primeiro dia útil após o acidente (ou imediatamente em caso de morte). Se o empregador se recusar a emitir, o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico assistente ou a autoridade pública podem emitir a CAT. A recusa do empregador em emitir a CAT é infração administrativa e pode ser denunciada ao MTE.

Question 29

Trabalhador com doença grave tem estabilidade no emprego?

Accepted Answer

Sim. A jurisprudência do TST (Súmula 443) presume discriminatória a demissão de trabalhador portador de doença grave que cause estigma ou preconceito, como HIV, hepatite, tuberculose, alcoolismo e neoplasia maligna. Nesses casos, o trabalhador tem direito à reintegração ao emprego ou à indenização substitutiva. O empregador deve provar que a demissão não foi discriminatória, invertendo o ônus da prova.

Question 30

Empregada grávida pode ser demitida durante o aviso prévio?

Accepted Answer

Não. A gestante tem estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, mesmo que a gravidez tenha ocorrido durante o aviso prévio. O STF, no julgamento do Tema 497, consolidou que a estabilidade gestacional independe de comunicação prévia ao empregador. A demissão durante esse período é nula, gerando direito à reintegração ou indenização de todo o período estabilitário.

Question 31

Trabalhador pré-aposentadoria tem alguma proteção contra demissão?

Accepted Answer

Não há uma lei federal que garanta estabilidade ao trabalhador próximo da aposentadoria, mas muitas convenções coletivas de trabalho preveem essa proteção. Alguns acordos coletivos garantem estabilidade nos 12 a 24 meses anteriores à aposentadoria. Verifique a convenção coletiva da sua categoria. Além disso, a demissão de trabalhador em véspera de aposentadoria pode ser considerada discriminatória em alguns casos, especialmente se combinada com outros fatores.

Question 32

O que é o adicional de insalubridade e quem tem direito?

Accepted Answer

O adicional de insalubridade é pago ao trabalhador exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. Os percentuais são: 40% do salário mínimo para grau máximo, 20% para grau médio e 10% para grau mínimo. O direito é reconhecido por laudo técnico de engenheiro de segurança ou médico do trabalho. O adicional é cumulável com horas extras e outros adicionais.

Question 33

Qual a diferença entre adicional de insalubridade e periculosidade?

Accepted Answer

O adicional de insalubridade é pago pela exposição a agentes nocivos à saúde (ruído, calor, produtos químicos). O adicional de periculosidade é pago pela exposição a situações de risco acentuado à vida ou integridade física (explosivos, inflamáveis, eletricidade, roubos). A periculosidade corresponde a 30% do salário contratual (não do mínimo). Os dois adicionais não podem ser acumulados — o trabalhador deve optar pelo mais vantajoso.

Question 34

Tenho direito a vale-transporte mesmo trabalhando em home office?

Accepted Answer

Não. O vale-transporte tem como finalidade custear o deslocamento do trabalhador entre a residência e o local de trabalho. Em regime de teletrabalho integral, sem deslocamento, não há direito ao benefício. Contudo, se o trabalhador precisar se deslocar ao escritório em alguns dias, tem direito ao vale-transporte proporcional aos dias de deslocamento. O empregador pode substituir o vale-transporte por auxílio-transporte em dinheiro.

Question 35

O que é contrato de trabalho intermitente?

Accepted Answer

O contrato intermitente, criado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), permite que o trabalhador seja convocado para prestar serviços de forma não contínua, com períodos de inatividade entre as convocações. O empregador deve convocar com pelo menos 3 dias de antecedência, e o trabalhador pode aceitar ou recusar. Nas horas trabalhadas, recebe salário proporcional, férias, 13º e FGTS. Nos períodos de inatividade, pode trabalhar para outros empregadores.

Question 36

Posso trabalhar para dois empregadores ao mesmo tempo?

Accepted Answer

Sim, desde que não haja cláusula de exclusividade no contrato e que os horários sejam compatíveis. A CLT não proíbe a pluralidade de empregos. Contudo, se houver conflito de interesses ou concorrência com o empregador, pode configurar falta grave. O trabalhador deve cumprir integralmente a jornada de cada empregador e não pode usar recursos ou informações de um em benefício do outro.

Question 37

O que é banco de horas e como funciona?

Accepted Answer

O banco de horas é um sistema de compensação de horas extras que permite ao empregador compensar as horas trabalhadas a mais com folgas, em vez de pagar o adicional. Deve ser estabelecido por acordo coletivo ou individual escrito. As horas devem ser compensadas no prazo máximo de 6 meses (acordo individual) ou 1 ano (acordo coletivo). Se não forem compensadas no prazo, devem ser pagas como horas extras com adicional.

Question 38

Trabalhador externo tem controle de jornada?

Accepted Answer

Depende. O Art. 62 da CLT exclui do controle de jornada os trabalhadores que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário. Contudo, com a tecnologia atual (GPS, aplicativos, check-in), muitos trabalhadores externos têm seus horários controlados indiretamente. O TST tem reconhecido o direito às horas extras quando há controle efetivo da jornada, mesmo que o trabalhador seja externo.

Question 39

O que é a jornada 12x36 e quais são os direitos?

Accepted Answer

A jornada 12x36 permite que o trabalhador trabalhe 12 horas seguidas e descanse 36 horas. Deve ser estabelecida por acordo coletivo ou convenção coletiva. O trabalhador tem direito a intervalo intrajornada de 1 hora durante as 12 horas trabalhadas. As horas que excedam a 8ª hora diária são consideradas extras. Profissionais de saúde (médicos, enfermeiros) frequentemente utilizam essa modalidade.

Question 40

Posso ser demitido por usar o celular no trabalho?

Accepted Answer

Depende da política da empresa e da gravidade do uso. O uso excessivo do celular durante o expediente pode configurar desídia (negligência habitual), que é justa causa para demissão. Contudo, a empresa deve provar que o uso foi excessivo, prejudicou o trabalho e que o empregado foi advertido previamente. Uma única ocorrência raramente justifica a demissão por justa causa. O empregador deve aplicar advertências progressivas antes da demissão.

Question 41

O que é equiparação salarial e quando posso pedir?

Accepted Answer

A equiparação salarial é o direito do trabalhador de receber o mesmo salário que um colega que exerce a mesma função, com a mesma produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento. Os requisitos são: mesma função, mesma localidade, diferença de tempo na função não superior a 4 anos e diferença de tempo de empresa não superior a 2 anos. A equiparação não se aplica quando há quadro de carreira organizado.

Question 42

O empregador pode reduzir meu salário?

Accepted Answer

Em regra, não. O salário é uma condição contratual que não pode ser reduzida unilateralmente pelo empregador. A única exceção é a redução mediante acordo coletivo ou convenção coletiva, conforme o Art. 7º, VI da Constituição Federal. Mesmo assim, a redução deve ser temporária e justificada por situação econômica adversa. Qualquer redução salarial unilateral pelo empregador é ilegal e pode ser revertida judicialmente.

Question 43

Tenho direito a 13º salário se fui demitido antes de dezembro?

Accepted Answer

Sim. O 13º salário é proporcional aos meses trabalhados no ano, independentemente do motivo da demissão. Para cada mês trabalhado (ou fração superior a 14 dias), o trabalhador tem direito a 1/12 do salário. Assim, quem trabalhou 6 meses recebe metade do 13º. A única exceção é a demissão por justa causa, onde o trabalhador perde o direito ao 13º proporcional.

Question 44

O que é PLR e o trabalhador é obrigado a participar?

Accepted Answer

A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um benefício que distribui parte dos lucros ou resultados da empresa aos empregados. Deve ser negociada com o sindicato ou comissão de empregados e não integra o salário para fins de encargos trabalhistas. O empregador não é obrigado por lei a pagar PLR, mas se houver acordo coletivo ou contrato prevendo o benefício, o pagamento é obrigatório. A PLR não pode substituir ou complementar o salário.

Question 45

Férias não gozadas prescrevem?

Accepted Answer

Sim. O direito às férias prescreve em 2 anos após o término do contrato de trabalho. Durante o contrato, as férias devem ser concedidas no período concessivo (12 meses após o período aquisitivo). Se o empregador não conceder as férias no prazo, deve pagar em dobro. Após o término do contrato, o trabalhador tem 2 anos para cobrar férias não gozadas ou pagas em valor incorreto. Férias prescritas não podem mais ser cobradas.

Dúvidas Frequentes

📋 Sumário — Clique para ir direto à resposta

🧠 Saúde Mental e NR-1

1Sofro de depressão causada pelo meu trabalho. Tenho algum direito garantido pela lei?

2O que mudou de mais importante na NR-1 em relação à saúde mental do empregado?

3Quais indenizações posso pleitear caso o Burnout me incapacite definitivamente para o emprego?

4O que fazer se a minha empresa não disponibiliza nenhum canal interno para relatar o estresse?

📋 Rescisão e Demissão

5Fui demitido sem justa causa: quais são todos os meus direitos?

6O que é rescisão indireta e quando posso pedir?

7Posso pedir demissão e depois entrar com processo por assédio moral?

8Fui demitido durante a gravidez: tenho direito à estabilidade?

🛡️ Assédio Moral e Sexual

9Qual a diferença entre conflito profissional comum e assédio moral?

10Gravar conversas escondido do meu chefe assediador serve como prova judicial?

11Fui demitido por denunciar assédio moral na empresa. O que fazer?

12Meu chefe condicionou minha promoção a um envolvimento íntimo. É crime?

⏰ Horas Extras e Jornada

13Fazer mais de duas horas extras por dia é proibido pela lei?

14O que é o 'direito à desconexão'?

15Ser obrigado a ficar com o celular corporativo ligado no final de semana gera direitos?

16Trabalho em regime de home office também tem limite de horário?

💵 FGTS e Verbas Rescisórias

17Quais verbas rescisórias tenho direito ao ser demitido sem justa causa?

18Como sacar o FGTS após a demissão?

19O que é o FGTS por rescisão indireta e como sacar?

20O empregador pode descontar do FGTS dívidas do empregado?

21Tenho direito ao seguro-desemprego se pedi demissão?

22O que fazer se o empregador não pagar as verbas rescisórias no prazo?

🦺 Acidente de Trabalho

23O que é considerado acidente de trabalho pela legislação?

24Sofri acidente de trabalho: quais são meus direitos imediatos?

25O que é a estabilidade acidentária e quanto tempo dura?

26Posso processar a empresa por acidente de trabalho?

27Doença causada pelo trabalho (LER/DORT) é considerada acidente de trabalho?

28O que é o CAT e quem deve emitir?

🛡️ Direitos Específicos e Proteções

29Trabalhador com doença grave tem estabilidade no emprego?

30Empregada grávida pode ser demitida durante o aviso prévio?

31Trabalhador pré-aposentadoria tem alguma proteção contra demissão?

32O que é o adicional de insalubridade e quem tem direito?

33Qual a diferença entre adicional de insalubridade e periculosidade?

34Tenho direito a vale-transporte mesmo trabalhando em home office?

📄 Contrato de Trabalho e Jornada

35O que é contrato de trabalho intermitente?

36Posso trabalhar para dois empregadores ao mesmo tempo?

37O que é banco de horas e como funciona?

38Trabalhador externo tem controle de jornada?

39O que é a jornada 12x36 e quais são os direitos?

40Posso ser demitido por usar o celular no trabalho?

💰 Salário, Benefícios e Equiparação

41O que é equiparação salarial e quando posso pedir?

42O empregador pode reduzir meu salário?

43Tenho direito a 13º salário se fui demitido antes de dezembro?

44O que é PLR e o trabalhador é obrigado a participar?

45Férias não gozadas prescrevem?

Sua situação não está aqui?