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Divórcio, pensão alimentícia, guarda dos filhos e inventário.
💍 Divórcio e Separação
👶 Pensão Alimentícia
🤝 Guarda dos Filhos
👴 Inventário e Herança
💑 União Estável e Concubinato
🛡️ Violência Doméstica e Lei Maria da Penha
👶 Adoção, Tutela e Curatela
🏠 Regime de Bens e Patrimônio
O valor total varia conforme o estado e o patrimônio do casal, pois segue tabelas estaduais dos cartórios. Em 2026, com base na Lei 11.441/07 e nas normas do CNJ, se o casal não tiver bens para dividir, pagará apenas a taxa fixa da escritura pública de divórcio. Havendo partilha de patrimônio, o custo sobe proporcionalmente ao valor dos bens e haverá a cobrança do imposto de transmissão. É obrigatória a presença de pelo menos um advogado.
Ninguém é obrigado a permanecer casado se não quiser; o divórcio é um direito que pode ser imposto de forma imediata. Amparado pela Emenda Constitucional nº 66/2010 e pelo Código de Processo Civil (CPC), o cônjuge interessado ingressa com uma ação judicial. O juiz pode conceder o divórcio logo no início do processo por meio de uma tutela de evidência, mesmo antes de o outro cônjuge ser ouvido.
Não, este é um grande mito popular: o afastamento do lar não retira seus direitos sobre o patrimônio. Os bens adquiridos na constância do casamento continuam pertencendo a ambos conforme as regras do regime escolhido. O único risco real em 'sair de casa' de forma definitiva ocorre se você abandonar o imóvel da família por mais de 2 anos seguidos sem dar assistência — nesse cenário específico, a lei permite o chamado 'usucapião familiar' (Art. 1.240-A do Código Civil).
Sim, desde que a convivência configure uma União Estável estável, pública e com o objetivo de constituir família. Na falta de um contrato escrito, o Código Civil brasileiro determina em seu Artigo 1.725 que se aplica o regime da Comunhão Parcial de Bens. Isso significa que todos os bens, investimentos e patrimônio adquiridos de forma onerosa durante o período de vida em comum pertencem a ambos em partes iguais (50% para cada).
Sim, o divórcio 100% virtual é uma realidade ágil e segura. Se o divórcio for amigável (consensual) e o casal não tiver filhos menores de idade, o procedimento pode ser realizado por meio da plataforma digital nacional do e-Notariado. Os cônjuges e seu respectivo advogado participam de uma videoconferência gravada com o Tabelião de Notas e assinam a escritura pública de divórcio utilizando um certificado digital gratuito emitido pelo próprio cartório.
Não existe um valor mínimo ou percentual fixado em lei; o valor é definido caso a caso. O juiz baseia sua decisão no chamado 'Binômio Necessidade-Possibilidade' (Art. 1.694, §1º do Código Civil). Avalia-se quanto a criança precisa para viver com dignidade (moradia, escola, alimentação, saúde) e quanto o pai ou mãe pode pagar sem passar privações. Se o pagador tiver emprego formal, o juiz costuma arbitrar valores em torno de 20% a 30% dos rendimentos líquidos.
Sim, o desemprego não cancela automaticamente o dever de alimentar o filho. A obrigação de sustento decorre do poder familiar e das necessidades vitais da criança (Súmula 358 do STJ). Caso o genitor sofra uma redução drástica em seus ganhos, ele não pode simplesmente parar de pagar ou diminuir o valor por conta própria. Ele deve ingressar imediatamente com uma Ação Revisional de Alimentos para solicitar ao juiz a redução temporária do valor, sob pena de acumular uma dívida cobrável.
A obrigação não cessa de forma automática ao atingir a maioridade aos 18 anos. A Súmula 358 do STJ estabelece que o cancelamento exige uma decisão judicial prévia. Se o filho atingir 18 anos mas estiver matriculado em curso universitário ou técnico e não tiver meios de se sustentar sozinho, o direito à pensão estende-se pela jurisprudência até a conclusão dos estudos ou até que complete 24 anos de idade.
O pedido de prisão segue o rito do Artigo 528 do Código de Processo Civil. O processo pode cobrar as últimas 3 parcelas vencidas antes do início da ação, mais todas as que vencerem no decorrer do processo (Súmula 309 do STJ). Se o devedor for intimado e não pagar o valor total em 3 dias (ou se a justificativa dele for rejeitada pelo juiz), o magistrado decretará a prisão civil em regime fechado por um período de 1 a 3 meses. Vale ressaltar: cumprir a prisão não apaga a dívida financeira.
Não faça isso, pois interromper o pagamento por conta própria gera risco iminente de prisão civil. O pai que para de pagar sem autorização judicial comete ato ilícito e pode ser executado. O procedimento correto e obrigatório é ingressar com uma Ação de Exoneração de Alimentos. No processo, o filho será ouvido para dizer se estuda e se ainda precisa do dinheiro antes de o juiz emitir a ordem de cancelamento definitivo da cobrança.
Guarda compartilhada significa divisão de responsabilidades e decisões, não divisão matemática de tempo. Pela Lei nº 13.058/2014, esta é a modalidade prioritária no Brasil. Ambos os pais têm o mesmo peso para decidir sobre escola, médicos e viagens da criança. Contudo, o filho continuará tendo uma residência fixa principal (casa da mãe ou do pai) para manter uma rotina estável, enquanto o outro genitor terá um regime de convivência (visitas) amplo e estruturado.
Não, em hipótese alguma o direito de convivência do filho pode ser condicionado ao pagamento financeiro. O direito de ver o pai pertence à própria criança (Art. 1.589 do Código Civil) e foca no seu desenvolvimento psicológico saudável. Barrar as visitas por conta do atraso nos alimentos configura ato de alienação parental e pode fazer com que o juiz aplique punições severas contra a mãe, incluindo multas diárias ou até a inversão da guarda.
É toda interferência na formação psicológica da criança promovida por um dos pais para fazer o filho odiar ou rejeitar o outro genitor. Prevista na Lei nº 12.318/2010, inclui condutas como falar mal do ex perto da criança, ocultar informações escolares ou inventar falsas acusações de abuso. A prova é produzida na Justiça por meio de uma perícia psicológica minuciosa realizada por assistentes sociais e peritos forenses do tribunal.
Sim, a mudança de domicílio de um filho menor exige a autorização expressa do outro genitor. Como a alteração de cidade ou estado impacta diretamente o regime de convivência e o direito de visitas fixado em lei, o pai deve concordar por escrito. Se o pai recusar injustificadamente a autorização, a mãe precisará mover uma ação de Suprimento de Consentimento Judicial para que o juiz avalie se a mudança trará benefícios reais para a criança.
O prazo legal é de até 2 meses (60 dias) contados a partir da data do falecimento. O descumprimento desse prazo gera a incidência de multa sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em vários estados, incluindo São Paulo. É fundamental acionar um advogado especializado em Direito das Sucessões imediatamente após o falecimento para evitar penalidades financeiras desnecessárias.
Sim, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, estejam de acordo com a partilha e não haja testamento. O inventário extrajudicial (em cartório) é muito mais rápido e barato do que o judicial. É obrigatória a presença de um advogado para assessorar todos os herdeiros. A escritura pública de inventário e partilha é lavrada pelo tabelião e tem o mesmo valor jurídico de uma sentença judicial.
Os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido apenas até o limite do valor dos bens recebidos na herança. Nenhum herdeiro é obrigado a pagar dívidas do espólio com o seu próprio patrimônio particular. Se as dívidas do falecido forem maiores do que os bens deixados, os herdeiros podem simplesmente renunciar à herança, ficando livres de qualquer responsabilidade financeira perante os credores.
Não existe um prazo mínimo fixado em lei. O Artigo 1.723 do Código Civil define união estável como convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. A jurisprudência analisa o caso concreto: se o casal mora junto, tem contas conjuntas, apresenta-se socialmente como casal e tem filhos, a união pode ser reconhecida mesmo com poucos meses. Já relacionamentos de anos sem coabitação podem não ser reconhecidos.
Sim. O STF, no julgamento do RE 646.721 (Tema 498), equiparou os direitos sucessórios do companheiro ao do cônjuge. O companheiro tem direito a herdar os bens do falecido em concorrência com filhos e outros herdeiros, conforme o regime de bens adotado. Além disso, tem direito ao direito real de habitação no imóvel onde residia o casal. É fundamental formalizar a união estável em cartório para facilitar o inventari.
O contrato de união estável é um documento particular ou público (lavrado em cartório) onde o casal formaliza a relação e define regras patrimoniais. Serve para escolher o regime de bens (comunhão parcial, separação total, comunhão universal), definir direitos e deveres, e facilitar procedimentos burocráticos (plano de saúde, imposto de renda, herança). Sem contrato, aplica-se automaticamente a comunhão parcial de bens.
Não. O Artigo 1.723, § 1º do Código Civil veda a união estável para quem é casado, salvo se estiver separado de fato ou judicialmente. Nesse caso, o relacionamento paralelo configura concubinato, que tem proteção jurídica muito menor. O concubino não tem direito à herança, ao meacão dos bens ou à pensão alimentícia na maioria dos casos, salvo prova de enriquecimento ilicito.
A medida protetiva é uma ordem judicial que proibe o agressor de se aproximar, contatar ou frequentar os mesmos lugares que a vítima. Pode ser solicitada na delegacia (DEAM) ou diretamente ao Ministério Público. O juiz tem até 48 horas para decidir. A medida pode incluir afastamento do lar, proibição de contato por qualquer meio, suspensão do porte de arma e alimentos provisórios. O descumprimento gera prisão preventiva imediata.
Não, a ação penal nos crimes de violência doméstica é pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode dar continuidade ao processo mesmo sem a vontade da vítima. O STF, na ADI 4.424, confirmou que a Lei Maria da Penha não permite que a vítima retire a queixa para encerrar o processo. A vítima pode ser ouvida como testemunha e seu depoimento é fundamental, mas a decisão de processar o agressor é do MP.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) protege especificamente mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Homens vítimas de violência doméstica não são protegidos por essa lei específica, mas podem buscar proteção pelo Código Penal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (se menor). Alguns estados têm legislação específica para proteção de homens em situação de violência.
Sim. A Lei 14.188/2021 tipificou expressamente o crime de violência psicológica contra a mulher, com pena de 6 meses a 2 anos de detenção. Configura violência psicológica: causar dano emocional, diminuir a autoestima, controlar comportamentos, isolar a vítima, vigiar, perseguir, humilhar ou ameacçar. A prova pode ser feita por testemunhos, mensagens de WhatsApp, e-mails e laudo psicológico.
A adoção no Brasil é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O adotante deve ter mais de 18 anos, ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotado e estar cadastrado no Sistema Nacional de Adoção (SNA). O processo inclui: habilitação judicial, preparação psicossocial, aproximação gradual (estágio de convivência) e sentença judicial. A adoção é irrevogável após a sentença.
A tutela é um instituto jurídico que nomeia um tutor para cuidar de menor de 18 anos cujos pais faleceram, foram destituídos do poder familiar ou estão desaparecidos. O tutor assume a guarda, administra os bens do menor e representa-o legalmente. A tutela é exercida sob fiscalização judicial e o tutor deve prestar contas periodicamente ao juiz. Pais podem nomear tutores em testamento para seus filhos menores.
A curatela é o instituto jurídico que nomeia um curador para representar legalmente um adulto que não tem capacidade de gerir sua própria vida por doença mental, deficiência intelectual grave ou outras causas. Após a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela é medida excepcional e deve ser a menos restritiva possível. A tomada de decisão apoiada é uma alternativa menos restritiva à curatela.
Na Comunhão Parcial (regime padrão), dividem-se apenas os bens adquiridos durante o casamento; bens anteriores ficam com quem já tinha. Na Comunhão Universal, todos os bens (anteriores e posteriores ao casamento) são comuns ao casal. Na Separação Total, cada cônjuge mantém seus bens individualmente, sem comunicação patrimonial. A escolha deve ser feita antes do casamento por pacto antenupcial lavrado em cartório.
Sim. O Artigo 1.639, § 2º do Código Civil permite a alteração do regime de bens durante o casamento por autorização judicial. O casal deve ingressar com uma ação judicial conjunta, demonstrar motivo justificado e provar que a mudança não prejudica terceiros (credores). O juiz autoriza e a mudança é averbada no registro civil. A alteração não tem efeito retroativo.
Não, no regime de comunhão parcial de bens (o mais comum). O Artigo 1.659, I do Código Civil exclui da comunhão os bens recebidos por herança ou doação, mesmo que recebidos durante o casamento. Contudo, se você misturar a herança com bens comuns do casal (ex.: usar o dinheiro da herança para reformar a casa do casal), pode perder a exclusividade sobre esse valor.
O pacto antenupcial é um contrato lavrado em cartório antes do casamento para definir o regime de bens diferente do padrão (comunhão parcial). É obrigatório nos casamentos em que um dos noivos tem mais de 70 anos (regime de separação obrigatória de bens) ou quando um dos noivos é dependente de autorização judicial para casar. Sem pacto, aplica-se automaticamente a comunhão parcial.
Sim. O Artigo 1.578 do Código Civil permite que o cônjuge mantenha o sobrenome adotado no casamento após o divórcio, desde que manifeste expressamente essa vontade no processo. A regra geral é a perda do sobrenome, mas o juiz pode autorizar a manutenção se: o sobrenome fizer parte da identidade profissional da pessoa, se houver filhos comuns ou se a mudança causar dano notório.
A mãe pode registrar o filho apenas com seu sobrenome e depois ingressar com ação de investigação de paternidade. O juiz pode determinar o exame de DNA compulsório. Se o pai se recusar ao exame, a recusa é considerada confissão de paternidade (Súmula 301 do STJ). Após o reconhecimento judicial, o filho tem direito ao sobrenome do pai, à herança e à pensão alimentícia retroativa.
Sim. O STF, na ADI 4.275 (2018), garantiu o direito de pessoas trans alterarem nome e gênero no registro civil sem exigir cirurgia, laudos médicos ou autorização judicial. O procedimento é feito diretamente em cartório de registro civil, mediante declaração pessoal. A alteração é averbada no registro de nascimento e todos os documentos devem ser atualizados gratuitamente.
Atendimento pelo WhatsApp com Dr. Daniel Alves e Dra. Bárbara Caldas.
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